Condições de Contratação

1. Identificação das Partes

CLIENTE: A pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços através da plataforma web ou mediante contrato assinado.

2. Objeto do Contrato

As presentes Condições Gerais regulam a contratação de serviços de assistentes virtuais com inteligência artificial oferecidos pela Agenticalia, incluindo:

• Desenvolvimento e configuração de chatbots com IA
• Treino de modelos com dados do cliente
• Integração com sistemas do cliente (ERP, CRM, eCommerce)
• Manutenção e suporte técnico
• Atualizações e melhorias do serviço

3. Planos e Preços

Os preços não incluem IVA (21%). Pode haver custos adicionais por integrações personalizadas ou desenvolvimentos à medida, que serão orçamentados previamente.

4. Processo de Contratação

1. Solicitação: O cliente solicita informação ou demonstração através da web ou telefone
2. Proposta: A Agenticalia envia proposta personalizada com âmbito e preço
3. Aceitação: O cliente aceita a proposta e estas condições
4. Pagamento: O cliente realiza o pagamento inicial correspondente
5. Implementação: A Agenticalia desenvolve e configura o serviço
6. Arranque: Ativação do serviço e formação ao cliente

5. Forma de Pagamento

Os pagamentos realizam-se mediante:

• Cartão de crédito/débito: Através do Stripe (gateway segura PCI DSS)
• Transferência bancária: Para pagamentos anuais ou importes superiores a 1.000€
• Domiciliação SEPA: Para clientes com contrato anual

5.1 Faturação

• A faturação é mensal antecipada, no dia 1 de cada mês
• O primeiro pagamento realiza-se no momento da contratação (pró-rata se aplicável)
• As faturas são enviadas por email em formato PDF

5.2 Incumprimento

Em caso de incumprimento:

• Será enviado lembrete aos 3 dias do vencimento
• Aos 7 dias suspender-se-á temporariamente o serviço
• Aos 15 dias poder-se-á resolver o contrato
• Aplicar-se-ão juros de mora de 1,5% mensal

6. Duração e Renovação

• Duração mínima: 1 mês (planos mensais) ou 12 meses (planos anuais)
• Renovação: Automática por períodos iguais salvo notificação em contrário
• Pré-aviso de cancelamento: 15 dias antes do fim do período

7. Direito de Livre Resolução

8. Obrigações da Agenticalia

• Desenvolver e manter o serviço conforme o contratado
• Garantir uma disponibilidade mínima de 99,5% (99,9% no plano Enterprise)
• Proporcionar suporte técnico conforme o plano contratado
• Manter a confidencialidade dos dados do cliente
• Cumprir com a normativa de proteção de dados (RGPD)
• Notificar incidentes que afetem o serviço
• Realizar cópias de segurança periódicas

9. Obrigações do Cliente

• Proporcionar informação verdadeira e atualizada
• Facilitar os acessos necessários para a integração
• Liquidar as quantias nos prazos estabelecidos
• Utilizar o serviço conforme a lei e estas condições
• Comunicar alterações que afetem o serviço
• Não partilhar credenciais de acesso
• Informar os seus utilizadores sobre o uso do chatbot

10. Propriedade Intelectual

• A tecnologia, código e know-how da Agenticalia são propriedade exclusiva do Grupo Lucohe S.L.
• Os dados e conteúdos do cliente continuam a ser propriedade do cliente
• O cliente outorga licença para usar os seus dados exclusivamente para prestar o serviço
• Os modelos treinados com dados do cliente são propriedade partilhada durante a vigência do contrato

11. Proteção de Dados

A Agenticalia atuará como Subcontratante relativamente aos dados pessoais que o cliente lhe proporcione para a prestação do serviço. Será assinado o correspondente contrato de subcontratação (Art. 28 RGPD).

Para mais informação, consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

• A responsabilidade máxima da Agenticalia limita-se ao montante liquidado pelo cliente nos últimos 12 meses
• A Agenticalia não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causada pelo cliente
• Não se garantem resultados específicos de vendas ou conversão
• O cliente é responsável pelas respostas que configure no chatbot

13. Suspensão e Resolução

13.1 Suspensão pela Agenticalia

• Incumprimento de faturas
• Uso fraudulento ou contrário à lei
• Incumprimento grave destas condições

13.2 Resolução antecipada

• Por mútuo acordo das partes
• Por incumprimento grave de qualquer das partes
• Por dissolução ou insolvência de qualquer das partes

13.3 Efeitos da resolução

• O cliente poderá solicitar exportação dos seus dados nos 30 dias seguintes
• A Agenticalia eliminará os dados do cliente num prazo de 60 dias
• Não haverá reembolso das quantias já liquidadas

14. Comunicações

As comunicações entre as partes realizar-se-ão preferencialmente por email:

• Email da Agenticalia: info@agenticalia.ai
• Email do cliente: O fornecido na contratação

15. Modificações

A Agenticalia poderá modificar estas condições com um pré-aviso de 30 dias. Se o cliente não concordar, poderá resolver o contrato antes da entrada em vigor das alterações.

16. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos Tribunais de Madrid, renunciando a qualquer outro foro.

Se o cliente for consumidor, poderá recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr

17. Disposições Finais

• Se alguma cláusula for declarada nula, as demais continuarão vigentes
• A tolerância de incumprimentos não supõe renúncia a reclamar
• Estas condições constituem o acordo integral entre as partes