A União Europeia não reconhece direitos de autor a conteúdos criados por IA. A semana passada, enquanto se discutia se as empresas de IA devem destruir livros físicos para treinar modelos, muitas PME descobriram que o logótipo gerado em minutos pode ser copiado por qualquer concorrente.

A regra europeia: só uma pessoa pode ser autora

O direito de autor na UE exige uma criação intelectual própria do autor, que reflita a sua personalidade. Isto significa, na prática, que só um ser humano pode ser titular de direitos de autor.

As imagens, textos ou linhas de código geradas exclusivamente por ferramentas como o Midjourney, o ChatGPT ou o GitHub Copilot não têm, por defeito, proteção de direitos de autor na Europa. Decisões recentes em tribunais europeus e norte-americanos confirmaram este princípio: sem intervenção humana substancial, não há obra protegida.

Isto cria um paradoxo para as PME. Usam IA para acelerar o marketing, reduzir custos de design e produzir código mais depressa. Mas o resultado final pode ficar sem qualquer defesa legal.

Os riscos práticos para a sua PME

O problema não é teórico. Quando a sua empresa publica um post nas redes sociais com uma imagem gerada por IA, essa imagem pode ser reutilizada por qualquer pessoa, sem pedir autorização e sem pagar.

Num site de comércio eletrónico, as descrições de produtos escritas por IA podem ser copiadas na íntegra por um concorrente. Se não houver edição humana relevante, não existe base legal para reclamar.

No desenvolvimento de software, um módulo de código gerado por IA pode conter fragmentos de código aberto com licenças incompatíveis. Processos como o da Getty Images contra a Stability AI mostram o risco de contaminação: o modelo pode reproduzir obras protegidas sem que a sua PME saiba.

Além disso, se introduzir dados confidenciais — como margens, listas de clientes ou desenhos técnicos — em ferramentas de IA públicas, pode perder o controlo sobre essa informação. O segredo comercial é um ativo valioso e difícil de recuperar.

O que a lei protege e o que não protege

A tabela abaixo resume as diferenças essenciais para quem usa IA no dia a dia.

Tipo de conteúdo	Proteção de direitos de autor	Proteção possível
Imagem gerada integralmente por IA	Não	Marca registada (se usada como logótipo)
Texto de marketing gerado por IA sem edição humana	Não	Registo de marca do slogan
Imagem gerada por IA com edição humana substancial	Depende do país e do grau de intervenção	Desenho ou modelo registado
Código escrito por um programador humano	Sim (partes humanas)	Contrato de desenvolvimento
Código gerado por IA e revisto por humano	Apenas as alterações humanas	Licença de utilização do Copilot
Nome de produto ou logótipo	Não como obra, mas sim como marca	Registo no INPI ou EUIPO

A chave está na intervenção humana documentada. Quanto mais a sua equipa transformar o output da IA, maior a probabilidade de criar algo protegido.

Como proteger a sua marca apesar da lacuna legal

Existem medidas práticas que reduzem o risco e reforçam a posição da sua empresa.

1. Documente o processo criativo
Guarde os prompts usados, as versões intermédias e as alterações feitas por pessoas. Essa documentação pode ser decisiva numa disputa.

2. Adicione sempre uma camada humana substancial
Não publique o output bruto da IA. Um designer deve ajustar cores, tipografia e composição. Um copywriter deve reescrever o texto com o tom da marca. Um programador deve rever e alterar o código crítico.

3. Registe marcas e desenhos ou modelos
O direito de autor não protege o logótipo gerado por IA, mas o registo de marca no INPI (Portugal) ou no EUIPO (União Europeia) protege o sinal distintivo. Para produtos com forma original, o registo de desenho ou modelo comunitário pode ser a solução.

4. Reveja os termos dos serviços de IA
Cada ferramenta tem regras diferentes sobre a titularidade dos outputs. O ChatGPT e o Midjourney, por exemplo, cedem os direitos de utilização, mas não garantem originalidade nem exclusividade. Leia os termos antes de usar em campanhas comerciais.

5. Evite inserir dados confidenciais em ferramentas públicas
Use planos empresariais com cláusulas de confidencialidade ou mantenha os dados sensíveis fora da IA.

6. Faça uma pesquisa de semelhança
Antes de publicar uma imagem ou texto gerado por IA, pesquise se não reproduz obras protegidas. Ferramentas de pesquisa reversa de imagens podem ajudar.

Aplicação prática para uma PME industrial

Imagine uma fábrica de mobiliário que quer lançar um novo catálogo. Em vez de contratar um fotógrafo para cada peça, decide gerar imagens com IA.

O risco: as imagens podem ser copiadas por um concorrente que venda produtos semelhantes. A solução passa por usar a IA apenas para esboços e testar composições. Depois, um fotógrafo humano fotografa as peças finais — essas fotografias têm proteção de direitos de autor.

No site, as descrições dos produtos são escritas por IA, mas um redator revê cada texto, acrescenta detalhes técnicos e adapta o tom. O programador usa o Copilot para acelerar, mas revê cada bloco e documenta as alterações no repositório.

O logótipo e o nome da nova linha de produtos são registados como marcas no INPI e no EUIPO. Assim, mesmo que o design gerado por IA não tenha direitos de autor, a marca fica protegida contra imitações confusas.

Conclusão

A IA é uma ferramenta poderosa, mas não substitui a autoria humana nem cria ativos protegidos por si só. Para as PME europeias, a regra é clara: se não houver intervenção humana substancial e documentada, não há direitos de autor.

A pergunta que fica é esta: se a sua marca depende de conteúdo que qualquer concorrente pode copiar livremente, está realmente a construir um ativo ou apenas a alimentar o modelo de negócio de terceiros?

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Direitos de Autor na UE: IA Não Protege a Sua Marca