Condicoes Gerais de Contratacao

1. Identificacao do Vendedor

• Razao Social: Grupo Lucohe S.L.
• NIF: B-86562398
• Endereco: C. Ferrocarril, 4 - 28821 Coslada, Madrid, Espanha
• Email: soporte@agenticalia.ai
• Telefone: +34 916 718 926
• Registo Comercial: Madrid, Tomo 30.225, Folha 1, Inscricao M-544.146

2. Objeto

As presentes Condicoes Gerais de Contratacao regulam a aquisicao de licencas de software (plugins) para o sistema de gestao FacturaScripts, comercializados atraves da plataforma agenticalia.ai.

Os produtos oferecidos sao conteudo digital em forma de plugins descarregaveis, que sao fornecidos mediante download eletronico uma vez concluido o pagamento.

3. Processo de Compra

1. O utilizador seleciona o plugin desejado e clica em "Comprar".
2. Introduz o seu endereco de email.
3. E redirecionado para o gateway de pagamento seguro (Stripe).
4. Completa os dados de faturacao e pagamento.
5. Uma vez confirmado o pagamento, recebe por email a chave de licenca e o link de download.

O contrato considera-se celebrado no momento em que o utilizador recebe a confirmacao de compra por email.

4. Precos e Impostos

Todos os precos mostrados no site incluem o IVA aplicavel (21% para Espanha e clientes particulares da UE). Os precos podem variar sem aviso previo, embora se aplique sempre o preco vigente no momento da compra.

• Espanha: IVA 21% incluido
• UE (particulares): IVA 21% incluido
• UE (empresas com NIF valido): Inversao do sujeito passivo (0% IVA)
• Fora da UE: Isento de IVA

5. Metodos de Pagamento

Aceitamos os seguintes metodos de pagamento atraves do nosso gateway seguro Stripe:

• Cartoes de credito e debito (Visa, Mastercard, American Express)
• Google Pay e Apple Pay

Todos os pagamentos sao processados de forma segura. O Grupo Lucohe S.L. nao armazena dados de cartoes de credito.

6. Licenca de Uso

A compra de um plugin concede ao utilizador uma licenca de uso nao exclusiva, intransmissivel e limitada a um unico dominio.

• A licenca permite instalar e usar o plugin numa unica instalacao do FacturaScripts (um dominio).
• Para usar o plugin em dominios adicionais, e necessario adquirir licencas adicionais.
• A licenca e perpetua para pagamentos unicos, ou pelo periodo contratado em subscricoes.
• Nao e permitida a redistribuicao, venda, aluguer ou cessao do plugin a terceiros.
• Nao e permitida a modificacao do codigo fonte para eliminar ou contornar a verificacao de licenca.

7. Ativacao da Licenca

Uma vez instalado o plugin, devera ativar a licenca introduzindo a chave recebida e o dominio onde o utilizara. A licenca fica permanentemente vinculada a esse dominio.

Se precisar de alterar o dominio associado a sua licenca (por exemplo, por migracao de servidor), contacte soporte@agenticalia.ai.

8. Subscricoes

Alguns plugins sao oferecidos sob modalidade de subscricao (mensal ou anual). Neste caso:

• A subscricao renova-se automaticamente no final do periodo contratado.
• O valor sera cobrado automaticamente no metodo de pagamento registado.
• Pode cancelar a subscricao a qualquer momento a partir da sua area de cliente ou contactando o suporte.
• O cancelamento tera efeito no final do periodo de faturacao atual.
• Nao se efetuam reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado.

9. Entrega do Produto

Tratando-se de produtos digitais, a entrega realiza-se de forma imediata e automatica uma vez confirmado o pagamento:

• Recebera um email com a sua chave de licenca e link de download.
• Podera descarregar o plugin a partir da sua area de cliente a qualquer momento.
• As atualizacoes do plugin estarao disponiveis durante o periodo de licenca vigente.

10. Direito de Retratacao

Em conformidade com a legislacao aplicavel, o direito de retratacao nao e aplicavel aos contratos de fornecimento de conteudo digital que nao seja fornecido num suporte material quando a execucao tenha comecado com o consentimento previo expresso do consumidor.

Ao concluir a compra, o utilizador aceita que:

• O conteudo digital seja disponibilizado imediatamente.
• Perde o seu direito de retratacao uma vez iniciado o download ou recebida a chave de licenca.

No entanto, se tiver problemas tecnicos que impecam o uso do produto, contacte-nos em soporte@agenticalia.ai e analisaremos o seu caso individualmente.

11. Garantia e Suporte

Oferecemos:

• Garantia de funcionamento: Os plugins sao compativeis com as versoes do FacturaScripts indicadas na ficha do produto.
• Atualizacoes: Incluidas durante o periodo de licenca para correcao de erros e compatibilidade.
• Suporte tecnico: Por email em soporte@agenticalia.ai, em horario laboral (Seg-Sex 9:00-18:00 CET).

A garantia nao cobre problemas derivados de modificacoes do codigo por parte do utilizador, uso com versoes nao compativeis do FacturaScripts, ou conflitos com outros plugins de terceiros.

12. Responsabilidade

O Grupo Lucohe S.L. nao sera responsavel por danos indiretos, incidentais ou consequentes derivados do uso ou impossibilidade de uso do software. A responsabilidade maxima em qualquer caso estara limitada ao valor pago pelo produto.

13. Protecao de Dados

Os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra serao tratados conforme a nossa Politica de Privacidade.

14. Faturacao

Por cada compra sera emitida automaticamente uma fatura eletronica que sera enviada para o email fornecido. Se precisar de uma fatura com dados fiscais especificos (empresa, NIF/NIPC), certifique-se de os introduzir corretamente durante o processo de pagamento.

15. Modificacao das Condicoes

O Grupo Lucohe S.L. reserva-se o direito de modificar estas condicoes. As modificacoes nao afetarao as compras ja realizadas. A versao vigente sera sempre a publicada nesta pagina.

16. Legislacao e Jurisdicao

Estas condicoes regem-se pela legislacao espanhola. Para qualquer controversia, as partes submetem-se aos Juizados e Tribunais de Madrid, salvo se a normativa aplicavel estabelecer outro foro.

17. Resolucao de Litigios Online

A Comissao Europeia disponibiliza uma plataforma de resolucao de litigios online disponivel em: https://ec.europa.eu/consumers/odr